TST - AIRR - 819/2001-669-09-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPESAS COM PESSOAL. ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A decisão do Regional não merece reforma, ante os termos do item II da Súmula 221 do TST, no sentido de que interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo ao cabimento de recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 819/2001-669-09-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despesas com pessoal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›