STJ - AgRg no REsp 668603 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0123043-6


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TANTUM
DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
I - Não há que se falar em omissão do decisum, uma vez que o e.
Tribunal a quo está adstrito apenas ao exame das questões aduzidas
no recurso de apelação, sob pena de ofensa ao princípio tantum
devolutum quantum appelatum e, in casu, o v. acórdão vergastado
decidiu a lide na medida do que lhe foi posto.
II - Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o e. Tribunal de
origem, sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora
rejeitando os embargos de declaração, considera não existir defeito
a ser sanado.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 668603 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0123043-6
Fonte DJ 14.02.2005 p. 235
Tópicos processual civil, agravo regimental, embargos de declaração.

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