TST - RR - 910/1998-444-02-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SANTOS - PRESCRIÇÃO. Consta no acórdão regional que ficou comprovado nos autos que o prazo prescricional foi interrompido em face de ajuizamento de uma ação e reiniciado em 02.12.97, não havendo que se falar portanto em prescrição da pretensão no que alude a esta demanda, porquanto interposta em 08.05.98. Recurso não conhecido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONTRATO NULO O julgador a quo, ao condenar a Municipalidade ao pagamento de verbas indenizatórias, mesmo reconhecendo a inexistência de concurso público, decidiu contrariamente à Súmula 363 do TST, sendo devido ao reclamante apenas, in casu, o pagamento dos depósitos do FGTS. Recurso conhecido e provido parcialmente. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Prejudicado em face do provimento parcial dado ao recurso de revista interposto pelo Município de Santos.

Tribunal TST
Processo RR - 910/1998-444-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista do município de santos, prescrição, consta no acórdão regional.

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