TST - RR - 28788/2002-900-09-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330/TST - Este Tribunal, na apreciação da IUJ-RR 275.570/96, que alterou a redação da Súmula 330, consagra que outras parcelas consignadas no recibo, que não as rescisórias, podem ser consideradas quitadas, mas apenas pelo valor aposto no recibo. Nesse contexto, a decisão recorrida não atrita com a Súmula nº 330 do TST, mas está em consonância com o referido Verbete Sumular. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ADICIONAL - A decisão recorrida está em consonância com a OJ nº 275 da SDI-I do TST. Ausência de atrito com a Súmula nº 85/TST. Divergência jurisprudencial inservível, nos termos da Súmula nº 333 desta Corte e do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 28788/2002-900-09-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, quitação, súmula nº 330/tst.

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