TST - RR - 517/2004-002-08-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ABONO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. De acordo com o Regional, a aplicação da regra imposta pelo novo Estatuto da CAPAF, que também consigna a extensão aos aposentados de todo e qualquer reajuste que for concedido aos empregados do Banco, em atividade, não alcança o abono pleiteado pelos Reclamantes, em razão de sua natureza indenizatória, não integrante da remuneração, como expressamente previsto no acordo coletivo. Ausência de afronta aos arts. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e 6º, § 2º, da LICC, ou de atrito com a Súmula nº 288/TST. Divergência em desconformidade com a alínea a do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Tribunal TST
Processo RR - 517/2004-002-08-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, abono previsto em acordo coletivo integração na complementação de aposentadoria, de acordo com o.

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