TST - AIRR - 20727/1997-651-09-00


05/mai/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE. Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal e, ainda, inexistindo nos autos documento hábil comprobatório de existência de causa capaz de justificar a prorrogação do aludido prazo (Súmula de nº 385, ex-OJSBDI1 de nº 161 do TST), manifesta a intempestividade do agravo de instrumento interposto após o octídio legal. Agravo de Instrumento não conhecido. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. 2.1. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM SÚMULA DA CORTE (SÚMULA DE Nº 392). Revelando-se a decisão regional em harmonia com a Súmula de n° 392, ex-OJSBDI1 de nº 327, no sentido de ser competente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido de indenização por danos morais, inviável o processamento da revista (Súmula de nº 333 do TST c/c artigo 896, § 4°, da CLT). 2.2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20727/1997-651-09-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, intempestividade, considerando o caráter peremptório.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›