TST - AIRR - 283/2000-751-04-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional está fundamentado de forma completa. SUCESSÃO DE EMPREGADORES CEEE RIO GRANDE ENERGIA Restou caracterizada a existência de sucessão de empregadores, porquanto o contrato de trabalho da Reclamante foi sub-rogado à terceira Reclamada Rio Grande Energia S/A -, que adquiriu a organização produtiva da CEEE. PRESCRIÇÃO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS SÚMULA No 362 DO TST O acórdão regional está conforme à Súmula no 362 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 283/2000-751-04-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento preliminar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›