TST - RR - 668126/2000


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. 1 SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Não há que se falar que a decisão do Regional contraria a Súmula 159 do TST. Ao contrário, está em consonância com o referido Verbete, não ensejando conhecimento o recurso por divergência jurisprudencial a teor da Súmula 333 do TST. 2 HORAS EXTRAS (ONUS DA PROVA). No acórdão consta a declaração de que o autor se desincumbiu de comprovar o trabalho em horas extras por meio dos depoimentos prestados pelas testemunhas. Os arestos transcritos apenas são inteligíveis no contexto fático de que se originam. Incidência da Súmula 23 do TST. 3 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. A revista não pode ser conhecida por divergência jurisprudencial, vez que os arestos transcritos abordam a possibilidade de descontar o imposto de renda quando do recebimento do crédito pelo reclamante, tese que foi adotada pelo Regional, não abordando a questão do valor e alíquotas sobre os quais deve incidir o referido imposto, nem a competência que deve ser observada.

Tribunal TST
Processo RR - 668126/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, 1 salário substituição, não há que se.

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