TST - RR - 688671/2000


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ofensa ao art. 93, IX da Carta Magna não se configurou, pois o regional, a despeito de declaração contrária aos interesses da recorrente, não deixou de prestar a tutela jurisdicional. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 688671/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, a ofensa ao art.

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