TST - ED-ED-RR - 757/1997-731-04-00


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTEÚDO IMPUGNATÓRIO. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas definidas pelos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Na hipótese, a matéria ora veiculada, afeta à prestação de horas extras por empregado regido pela legislação específica dos radialistas, restou exaustivamente analisada e decidida em termos que deixam clara a prestação simultânea de quatro contratos de trabalho distintos, afastada a tese da unicidade contratual e, por conseguinte, a pretensa contrariedade à previsão genérica constante do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, em cujo enfrentamento explícito insiste a parte embargante, a pretexto de omissão que absolutamente não se verifica no julgado proferido pela Turma.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 757/1997-731-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão inexistente, conteúdo impugnatório.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›