TST - AIRR - 67278/2002-900-04-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não prospera recurso de revista, quando a decisão regional está moldada à jurisprudência uniforme do TST (CLT, art. 896, § 4°) e, ainda, quando necessário o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). 2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67278/2002-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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