TST - AIRR - 346/2001-026-09-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.A decisão regional consigna que houve atraso no pagamento das verbas rescisórias, impondo a multa prevista no art. 477, da CLT. A circunstância de tratar-se de responsabilidade subsidiária, não exime a agravante da condenação respectiva. Decisão em consonância com a jurisprudência atual e iterativa da SBDI-1/TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 346/2001-026-09-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa do art, 477 da clt.

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