TST - AIRR - 6/1996-008-10-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Se não restar demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivos da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir-se pela inviabilidade do agravo de instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6/1996-008-10-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, cerceamento de defesa.

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