STJ - REsp 131776 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0033364-7


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE
LIQUIDAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL.
1. “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja
recurso especial” (Súmula n. 5/STJ).
2. A discussão sobre os critérios utilizados nos cálculos de
liquidação antecipada de dívida contraída para com o Sistema
Financeiro Habitacional não enseja recurso especial, uma vez que
exige a análise das cláusulas do contrato de financiamento.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 131776 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0033364-7
Fonte DJ 21.02.2005 p. 118
Tópicos processual civil, ação de consignação em pagamento, antecipação de liquidação de contrato de mútuo.

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