STJ - REsp 130426 / RJ RECURSO ESPECIAL 1997/0030880-4


21/fev/2005

TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS.
DERIVADOS DE PETRÓLEO. SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA
'AD CAUSAM'. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ.
1. Pacificou-se no STJ o entendimento de que, no regime de
substituição tributária, o contribuinte substituído tem legitimidade
ativa para pleitear o não-recolhimento antecipado, via substituto
tributário, do ICMS referente às operações interestaduais realizadas
com derivados de petróleo.
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula. 83/STJ).
3. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte,
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 130426 / RJ RECURSO ESPECIAL 1997/0030880-4
Fonte DJ 21.02.2005 p. 117
Tópicos tributário, substituição tributária, icms.

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