TST - E-RR - 75545/2003-900-02-00


05/mai/2006

RECURSO DE EMBARGOS. FAC-SÍMILE. MATERIAL TRASMITIDO NÃO CONFERE COM O ORIGINAL. LEI 9.800/1999. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando o material transmitido não guarda perfeita concordância com o original entregue em juízo, seja porque o original foi alterado após a transmissão, seja porque defeituosa a transmissão do texto.

Tribunal TST
Processo E-RR - 75545/2003-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de embargos, fac-símile, material trasmitido não confere com o original.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›