TST - RR - 9443/2002-900-04-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR DE EMPRESA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento consubstanciado na Súmula nº 363, no sentido de que a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 9443/2002-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, contratação de servidor de empresa integrante da administração pública indireta.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›