STJ - AgRg no Ag 628055 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0124564-8


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS. DIFERENTES ESPÉCIES.
IMPOSSIBILIDADE. NOVA LEGISLAÇÃO. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF.
1. A nova sistemática para a compensação de tributos, introduzida
pela Lei n. 10.637/2002, não pode ser aplicada aos fatos ocorridos
antes da sua entrada em vigor.
2. A Primeira Seção desta Corte já pacificou o entendimento de que a
compensação só pode ser utilizada, nos termos da Lei n. 8.383/91,
entre tributos da mesma espécie.
3. Não se admite recurso especial quando a deficiência na sua
fundamentação impossibilita a exata compreensão da controvérsia.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 628055 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0124564-8
Fonte DJ 21.02.2005 p. 150
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, agravo de instrumento.

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