STJ - AgRg na MC 7895 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0024550-4


21/fev/2005

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – MEDIDA CAUTELAR PARA DAR EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL – EXIGÊNCIA DE CONTRACAUTELA.
1. A cautelar concedida parcialmente, em caráter liminar, teve boas
conseqüências e utilidade para a requerente, que aguardará o
desfecho dos recursos especial e extraordinário com efeito
suspensivo, sem ser obrigada a pagar o que lhe está sendo cobrado a
título de COFINS e sem sofrer os riscos da inadimplência.
2. O depósito da importância exigida funciona como contracautela,
protegendo-se a parte requerente com a liminar, sem deixar a parte
requerida sem garantia, visto que o depósito funcionará como
pagamento, caso não haja sucesso nos recursos derradeiros.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 7895 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0024550-4
Fonte DJ 21.02.2005 p. 115
Tópicos processo civil – agravo regimental – medida cautelar para dar, a cautelar concedida parcialmente,.

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