TST - AIRR - 921/1999-141-17-40


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. A teor do § 2° do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista em processo de execução se demonstrada violação direta e literal a norma da Constituição Federal. 2. A questão a respeito do acenado excesso de execução exaure-se na interpretação da legislação infraconstitucional, em particular o Código de Processo Civil, não alcançando de forma direta e literal o artigo 5°, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 921/1999-141-17-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, processo de execução, a teor do §.

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