TST - RR - 73050/2003-900-04-00


05/mai/2006

BANCÁRIO - CONFIGURAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA CLT. A SBDI-1 desta Corte vem reiteradamente decidindo que a mera denominação do cargo exercido e a percepção de gratificação de função não são suficientes para excepcionar o bancário da jornada de seis horas diárias, sendo necessário para configurar o cargo de confiança bancário a que alude o art. 224, § 2º, da CLT a inequívoca demonstração de grau maior de fidúcia. Incontroverso que a reclamante exerceu o cargo de assistente de gerência, com a incumbência de ...prestar informações e orientações aos clientes da agência referentes a produtos e/ou produtos, bem como prestar apoio nas atividades administrativas (datilografia, preparação de documentos para processamento, conferência de documentos, cadastramento, consultas ao banco de dados) e atuar como caixa quando necessário. Nesse contexto, não se constata a presença de nenhum elemento que demonstre a exigência de maior grau de fidúcia para o seu exercício, evidenciando-se, ante a inexistência dos demais elementos caracterizadores do cargo de confiança, que a reclamante ocupou função meramente denominada comissionada, mas sem nenhum poder ou fidúcia diferenciadora dos demais empregados. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 73050/2003-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos bancário, configuração do cargo de confiança, art.

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