TST - AIRR - 81097/2003-900-02-00


05/mai/2006

INTERVALO INTRAJORNADA HORAS EXTRAS E ADICIONAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA E. SBDI-I. O Regional soluciona a controvérsia em harmonia com o atual, iterativo e notório entendimento deste c. Tribunal Superior do Trabalho, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 307 da e. SBDI-I, que dispõe: Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Lei nº 8923/1994. DJ 11.08.2003 - Após a edição da Lei nº 8923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Não procede, ainda, a alegação de que o art. 71, § 4º, da CLT, prevê apenas o pagamento do adicional, visto que sua redação é expressa: Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81097/2003-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos intervalo intrajornada horas extras e adicional orientação jurisprudencial nº 307, sbdi-i, o regional soluciona a.

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