TST - RR - 286/2004-016-03-00


05/mai/2006

PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DE MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS - EMPREGADO QUE PROMOVE AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 DESTA CORTE. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Decisão do TRT em conformidade com esse precedente inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 286/2004-016-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos prescrição diferenças de multa de 40% do fgts expurgos, empregado que promove ação na justiça federal orientação jurisprudencial nº, de acordo com a.

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