TST - AIRR - 38716/2002-900-02-00


05/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO GUIA DARF - COMPROVAÇÃO JUNTADA DE GUIA REFERENTE A OUTRO PROCESSO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 511 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE. O Regional é expresso ao declarar que a reclamada interpôs recurso ordinário sem observar as exigências do artigo 899, § 1º, da CLT, juntando aos autos guia de recolhimento das custas processuais referente a outro processo e em valor muito inferior ao arbitrado. Nesse contexto, o equívoco alegado pela parte compromete a eficácia do ato processual, impondo-se a declaração da deserção. Acrescente-se, por ser juridicamente relevante, que não socorre a agravante a apontada violação do art. 511, § 2º, do CPC. Realmente, não se trata de simples pagamento a menor do valor das custas, mas também de guia estranha ao processo em exame. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38716/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso ordinário, deserção guia darf, comprovação juntada de guia referente a outro processo.

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