TST - A-RR - 1447/2003-009-07-00


05/mai/2006

AGRAVOS DOS RECLAMANTES E DA RECLAMADA ÓBICES DAS SÚMULAS Nos 294 E 333 DO TST E DO ART. 896, C, DA CLT - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O apelo obreiro não lograva êxito, porque o Regional deslindou a controvérsia nos exatos limites da Súmula nº 294 do TST, tendo em vista que a alteração contratual (supressão do pagamento do auxílio-alimentação) ocorreu na vigência do contrato de trabalho. Sendo assim, tratando-se de vantagem não prevista em lei, os Reclamantes deveriam ter ajuizado a reclamação para discutir a alteração contratual no qüinqüênio subseqüente, respeitando-se, evidentemente, o biênio posterior à extinção do contrato de trabalho. Essa foi a razão pela qual se invocou o teor da Orientação Jurisprudencial nº 156 da SBDI-1 do TST como óbice à revisão pretendida. 2. A revista patronal não indicou violação de norma constitucional, pois o excerto reproduzido no presente agravo diz respeito à transcrição de um trecho de sentença em que se pretendia demonstrar divergência jurisprudencial, ou seja, efetivamente a Reclamada não preencheu o requisito da alínea c do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1447/2003-009-07-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravos dos reclamantes e da reclamada óbices das súmulas nos, 896, c, da clt, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da celeridade processual.

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