TST - AIRR - 58/2004-022-13-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau (Item II da Súmula nº 383 do TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58/2004-022-13-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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