STJ - EDcl no REsp 553737 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0116934-2


21/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS
DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. PRESCRIÇÃO. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TERMO A QUO. PRETENDIDA
CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE.
Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada,
busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que
pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua
tese.
A mudança de entendimento jurisprudencial sobre a matéria não
autoriza o manejo dos embargos de declaração com pretensão de
efeitos infringentes. Essa inferência decorre da assertiva de que,
consoante dicção do artigo 535 do Estatuto Processual Civil, os
embargos declaratórios são cabíveis somente nas hipóteses de
omissão, obscuridade ou contradição (cf. EDREsp 203.187/SC, Rel.
Min. Eliana Calmon, DJU 20.08.2001; EDREsp 216.687/SC, Rel. Min.
Peçanha Martins, DJU 09.09.2002).
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 553737 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0116934-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 138
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo stf, prescrição.

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