TST - RR - 37751/2002-900-09-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. SUMULA Nº 330 DO TST. É pressuposto de aplicabilidade da Súmula nº 330 do TST a discriminação, no acórdão, dos títulos e valores reivindicados e aqueles alcançados pelo recibo de quitação, premissa sem a qual não se pode estabelecer o imprescindível confronto. Como, no caso sub judice, a decisão recorrida foi omissa quanto às verbas consignadas no termo rescisório do contrato de trabalho, inviável o conhecimento do recurso por contrariedade ao referido Verbete Sumular, ante a proibição, nesta esfera recursal, de reexame de fatos e provas, conforme diretriz do Enunciado nº 126 do TST. 2. PROGRAMA DEMISSIONAL DE ESTÍMULO. Não se conhece do recurso de revista quando não prequestionada a matéria. Aplicação da Súmula nº 297 do TST. 3. ACORDO PARA COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO. Não se tratando de acordo tácito, mas de ausência de prova quanto à existência sistema de compensação de horas de trabalho, restam incólumes o artigo 7º, XIII, da CF de 1988 e Súmula nº 85 do TST. Recurso de revista não conhecido. 4. HORAS DE SOBREAVISO. USO CELULAR. Mostrando-se a matéria em litígio eminentemente fática, impossível seria chegar-se a conclusão diversa a que chegou o Regional sem que houvesse o revolvimento de fatos e provas, o que é incabível nesta esfera recursal. Logo, recurso de revista não conhecido, com fundamento na Súmula nº 126 desta Corte. 5. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. Registrando o v. acórdão regional a ausência de prova da efetiva instituição e funcionamento regular de quadro de carreira, não há se cogitar em afronta aos §§ 2º e 3º do artigo 461 da CLT e, via de conseqüência, ao princípio da legalidade. Recurso de revista não conhecido. 6. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Estando a tese adotada pelo Tribunal Regional em consonância com o item III da Súmula nº 368 do TST inviabiliza o conhecimento da revista. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte. 7. DESCONTOS FISCAIS. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado na Súmula nº 368, (item II) no sentido de ser do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 37751/2002-900-09-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, sumula nº 330 do tst, é pressuposto de aplicabilidade.

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