TST - E-RR - 660654/2000


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Não viola o artigo 896 da CLT decisão mediante a qual não se reconhece ofensa ao artigo 460 do Código de Processo Civil, uma vez que não restou evidenciada a ocorrência de julgamento ultra petita, como argüido pela parte embargante. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 660654/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, violação do artigo 896 da consolidação das leis do trabalho, julgamento ultra petita.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›