STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 563593 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0197486-8


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS. TEMA NÃO VENTILADO NA INSTÂNCIA A QUO.
INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 211/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. SENTENÇA
DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA. CARÁTER EMINENTEMENTE PROTELATÓRIO. MULTA.
ART. 538, § ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - Não há que se falar em prequestionamento quando a matéria
objeto da discussão na instância a quo tratou de tema diverso do
constante no recurso especial. Para tanto, seria necessário a
oposição dos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados. A
esse respeito já se posicionou esta Corte nos termos da Súmula
211/STJ.
III - Consoante já se manifestou esta Corte, o documento novo que
propicia o manejo da ação rescisória fundada no art. 485, VII do
Código de Processo Civil é aquele que, já existente à época da
decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde
fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do
pronunciamento jurisdicional.
IV - A expressão "novo", no contexto disciplinado pelo legislador
processual, traduz o fato de somente agora poder ser utilizado, não
guardando qualquer pertinência quanto à ocasião em que se formou. O
importante é que à época dos acontecimentos havia a impossibilidade
de sua utilização pelo autor, tendo em vista encontrar-se impedido
de se valer do documento - impedimento este não oriundo de sua
desídia, mas sim da situação fática ou jurídica em que se
encontrava.
V - Ademais, o documento deve se referir necessariamente a
circunstância analisada no processo em que foi proferida a decisão
rescindenda, não sendo possível o pedido rescisório quando o fato
carreado pelo documento novo tem por base situação estranha, sequer
cogitada no processo anterior. Neste contexto, não pode ser
considerada como documento novo a sentença declaratória de falência
prolatada após o trânsito em julgado do acórdão que se busca
rescindir.
VI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a
alegação de pretensa omissão, contradição ou obscuridade, quando a
pretensão almeja – em verdade – reapreciar o julgado, objetivando a
alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.
VII - Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos
embargos, cuja pretensão encontra-se em contraste com a
jurisprudência uníssona deste Tribunal, impõe-se aplicar a multa
prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil,
arbitrada em 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa,
ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito do respectivo valor.
VIII - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 563593 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0197486-8
Fonte DJ 21.02.2005 p. 212
Tópicos processual civil, embargos de declaração, art.

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