STJ - AgRg no Ag 615646 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0091009-8


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTRUÇÃO DEFICIENTE -
AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS (ART. 544, § 1º DO CPC).
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é dever
do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo,
apresentando juntamente com a petição recursal as peças obrigatórias
de que trata o art. 544, § 1º, do CPC, pois é inviável sanar
eventual irregularidade nesta instância excepcional.
2. Necessidade do traslado da procuração outorgada ao advogado da
parte contrária ou de certidão que ateste que não foi apresentado
tal documento.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 615646 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0091009-8
Fonte DJ 21.02.2005 p. 148
Tópicos processual civil – agravo de instrumento, instrução deficiente, ausência de peças obrigatórias (art.

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