TST - RR - 1248/2002-121-17-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA DA VARA DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I O tópico do recurso identifica-se por sua inépcia na medida em que era ônus da recorrente renovar a preliminar de nulidade da sentença a partir dos fundamentos invocados pelo Regional para afastá-la. II - Aqui vem a calhar o precedente da Súmula 422 do TST, segundo o qual Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514 II do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. III - Não se cogita, no âmbito do segundo grau de jurisdição, isto é, em sede de recurso ordinário, da nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a norma do artigo 515, § 1º do CPC, pela qual são submetidas à apreciação do Tribunal as questões suscitadas na defesa, ainda que não examinadas na decisão inferior. IV Nesse sentido orienta-se a jurisprudência consolidada nesta Corte, por meio da Súmula 393, segundo a qual O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do artigo 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Recurso não conhecido. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO INTERVALO PARA REPOUSO E/OU ALIMENTAÇÃO E HORAS EXTRAS TURNO DE DOZE HORAS E BALDEAÇÃO. I A decisão sujeita ao crivo do TST não é a sentença da Vara mas o acórdão do Tribunal Regional. II -Verifica-se da sua fundamentação que o TRT, após consignar a validade da cláusula coletiva que fixou o intervalo intrajornada em 30 minutos, deu provimento parcial ao recurso da recorrente para reduzir a condenação ao pagamento de apenas 15 minutos, ao fundamento de que havia trabalho nos quinze minutos remanescentes. II - Fácil extrair desse registro que o Regional não olvidou o que fora pactuado no instrumento normativo, pois o considerou válido no cotejo com o artigo 7º, inciso XXVI da Constituição, e nisso converge com o aresto colacionado, tendo mantido parte da sanção jurídica porque o recorrido não desfrutava do intervalo de 30 minutos, mas apenas de 15, pelo que esse tópico do recurso não se credencia ao conhecimento do TST, por estar divorciado das razões de decidir do acórdão impugnado. III - Registre-se que a condenação ao pagamento dos 15 minutos remanescentes do intervalo intrajornada normativo encontra-se em consonância com a norma do artigo 71, § 4º da CLT. IV - No que concerne à adoção da jornada de trabalho de 12 horas no sistema de 4x2, não obstante a dubiedade das razões do recurso de revista, pois nelas se enfoca precipuamente a tese da legalidade da fixação, por instrumento normativo, de intervalo intrajornada inferior ao intervalo mínimo de uma hora, ainda assim não se divisa a insinuada ofensa ao inciso XIV do artigo 7º da Constituição. V - Isso pela falta do requisito do prequestionamento da Súmula 297, uma vez que o Regional só cuidou do turno ininterrupto de revezamento no tópico referente ao intervalo intrajornada, não o mencionando ao examinar as horas extras extraídas do aludido regime especial de trabalho. VI - Constata-se do voto condutor ter o Regional salientado não ser o regime especial de trabalho compatível com o sistema de compensação de jornada prevista na Constituição, na medida em que o recorrido trabalhava, ao fim e ao cabo, 60 horas semanais, com apenas 2 dias de folga, sem haver compensação das horas excedentes. VII - Com essas premissas fáticas, insuscetíveis de reexame em sede de revista, a teor da Súmula 126, não se vislumbra violação literal e direta dos incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição. VIII - Ressalte-se não haver referência nas razões recursais ao título denominado de baldeação, as quais de qualquer modo mostram-se desfundamentadas visto que a recorrente não apontou como violado dispositivo de lei ou da Constituição, nem trouxe à colação aresto para demonstração de divergência jurisprudencial, sendo absolutamente inócua remissão ao artigo 92 do Novo Código Civil. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 1248/2002-121-17-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade da sentença da vara do trabalho por negativa de, i o tópico do.

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