TST - RR - 1505/2003-037-03-00


05/mai/2006

PIRC. O matiz absolutamente fático da controvérsia induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor da Súmula nº 126/TST, o que afasta a pretendida divergência jurisprudencial, pois os arestos trazidos à colação só são inteligíveis dentro do contexto probatório de que emanaram, até porque nenhum deles apresenta a peculiaridade fática expressa na decisão recorrida, de o reclamante ter sido demitido cinco anos após o prazo para adesão ao PIRC em decorrência do poder diretivo do empregador. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Regional foi superlativamente explícito ao registrar a exposição eventual ao agente perigoso, afirmando que o tempo de exposição à área de risco - quando o reclamante subia no poste da CEMIG para verificar o trabalho de empregado a ele subordinado e quando testava a rede telefônica - era mínimo, devido à casualidade com que ocorriam. A decisão recorrida encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 280 da SBDI-1 do TST, de que o contato eventual com o agente perigoso, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre por tempo extremamente reduzido, não dando direito ao empregado a perceber o adicional respectivo. Aplicação da Súmula 333 do TST, em que os precedentes da SDI foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade do recurso, encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada. Tanto a divergência colacionada quanto a Súmula 361 tratam da proporcionalidade do adicional de periculosidade, hipótese distinta da retratada nos presentes autos. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. A discussão sobre o ônus da prova não se estabelece quando há prova a ser valorada, o que ocorreu no caso. A jornada foi fixada segundo o confronto da prova oral e documental, sendo livre o julgador para valorar os elementos de prova, conforme autoriza o art. 131 do CPC. O acórdão regional não consignou a ausência de apresentação injustificada dos cartões de ponto, implicando em ausência de prequestionamento da matéria na esteira da Súmula 296 desta Corte. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. Com efeito, do acórdão regional extrai-se que o recorrido foi transferido para a cidade de Juiz de Fora, onde permaneceu até o desligamento em 21.11.2003. Verifica-se que no presente caso, mesmo sendo a transferência de pequena duração, revela-se incontrastável, no entanto, a sua definitividade. Isso porque a transferência se deu para a cidade onde o empregado, embora tenha trabalhado por pouco tempo, foi dispensado, diante da inexistência da possibilidade de outra transferência no cotejo com a qual se pudesse indagar da definitividade ou provisoriedade da que a antecedera. Tendo por norte o fato de ter havido a dissolução do contrato de trabalho em Juiz de Fora, para onde o recorrido fora removido, não pairam dúvidas de se identificar por sua definitividade, implicando o descabimento daquele adminículo, por conta do que preconiza a Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1505/2003-037-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos pirc, o matiz absolutamente fático.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›