TST - RR - 628547/2000


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata deficiência na entrega jurisdicional quando o Regional fundamenta a decisão, explicitando os motivos a respeito da matéria a ele devolvida. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. O entendimento desta Corte é no sentido de que, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, há de se reconhecer a sucessão trabalhista entre a RFFSA e a MRS LOGÍSTICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126/TST. Não se conhece de recurso de revista que objetiva discutir fatos e provas.

Tribunal TST
Processo RR - 628547/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se constata deficiência.

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