TST - RR - 880/2005-041-03-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não se conhece de recurso de revista, por desfundamentado, quando a parte não indica violação de dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula do TST, conforme previsto no artigo 896, §6º, da CLT. RESPONSABILIDADE.INEXISTÊNCIA.LIMITAÇÃONão se conhece de recurso de revista quando não demonstrado que a violação de dispositivo da CF/88 se deu de forma direta e literal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Constatado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão dos honorários assistência pelo Sindicato e pobreza jurídica - nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 304 da e. SBDI-1, inviável o recurso pela pretendida contrariedade à Súmula 219/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 880/2005-041-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, ilegitimidade passiva ad causam.

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