TST - AIRR - 895/1998-333-04-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS REGISTROS DE HORÁRIO INVÁLIDOS. Não afronta a literalidade do art. 74 da CLT a decisão que, amparada na prova testemunhal, desconsidera os registros de horários juntados e adota as alegações da petição inicial, feita a constatação de que a jornada integral realizada pela reclamante não era anotada. Tem incidência as Súmulas 126 e 338/TST. Os arestos transcritos não abordam o mesmo quadro fático delineado pelo Regional, sendo, portanto, inespecíficos (Súmula 296/TST). Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 895/1998-333-04-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista horas extras registros, não afronta a literalidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›