STJ - AgRg na MC 8351 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0076857-8


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE
JURÍDICA DO DIREITO INVOCADO E DE PERICULUM IN MORA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental,
conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. As cautelares têm como objetivo, em regra, assegurar o resultado
útil do processo principal. É que o lapso temporal de procedimento
da ação pode causar prejuízo de difícil reparação ou irreparável à
parte interessada, considerando a possibilidade de êxito na demanda.
3. O ato combatido na presente medida cautelar, qual seja, o edital
do Concurso para Remoção nas Atividades Notariais do Rio de Janeiro,
não constitui ameaça ao direito discutido na ação principal,
porquanto eventual provimento do recurso especial da requerente
ensejará o imediato retorno à titularidade da serventia da qual foi
afastada, retroagindo os efeitos financeiros à data da impetração do
mandado de segurança.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 8351 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0076857-8
Fonte DJ 21.02.2005 p. 188 LEXSTJ vol. 187 p. 81
Tópicos processual civil, medida cautelar, pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental.

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