TST - AIRR - 9555/2002-906-06-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO. Esgotamento do prazo de estabilidade. Ofensa à coisa julgada não demonstrada. Violação de dispositivo da Constituição Federal não configurada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9555/2002-906-06-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, coisa julgada.

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