TST - AIRR - 90552/2003-900-01-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APELO INEXISTENTE. A peça recursal acostada às fls. 174-189 é inócua, visto que firmada por causídico sem habilitação comprovada. Na fase recursal, a irregularidade de representação processual somente pode ser suprida, à luz da Súmula 164 do TST, nos casos em que se comprova, de forma cabal, a existência de mandato tácito. E, nos termos da Súmula 383 desta Corte, não se admite a regularização da representação processual, com oferecimento tardio de procuração, uma vez que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90552/2003-900-01-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista subscrito por advogado sem procuração nos autos, apelo inexistente.

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