STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 545806 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0158970-9


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS.
1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites
processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos
legais insertos no art. 535 do CPC.
2. A oposição de embargos de declaração, apenas reiterando tema
debatido e decidido em anterior recurso integrativo, evidencia
propósito protelatório, ensejando a aplicação de multa prevista no
art. 538, parágrafo único, do CPC, equivalente a 1% sobre o valor
corrigido da causa.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 545806 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0158970-9
Fonte DJ 21.02.2005 p. 110
Tópicos processual civil, embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental, cabimento.

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