TST - RR - 1440/2002-911-11-00


05/mai/2006

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. TRANSAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA TOTALIDADE DAS PARCELAS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1. A atribuição de natureza indenizatória à totalidade das parcelas objeto de transação judicial, se guarda razoabilidade e congruência com os pedidos formulados na petição inicial da ação trabalhista, não afronta o art. 114, § 3º, da Constituição Federal, na redação anterior à EC nº 45/2004. 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1440/2002-911-11-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos contribuição previdenciária, inss, transação judicial.

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