TST - AIRR - 1170/2001-061-02-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. RECOLHIMENTO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO POR ACIDENTE DE TRABALHO. 1. O art. 896, c, da CLT, não admite recurso de revista por ofensa a decreto. 2. A Súmula de nº 221, I, do TST, exige indicação precisa e expressa do dispositivo de lei tido como violado. Não observada tal diretriz, defeso o processamento da revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1170/2001-061-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›