TST - AIRR - 1620/1999-001-17-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Ausentes as violações legais indicadas e sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I, do TST), não prospera recurso de revista. 3. DANOS MORAIS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, têm o seu merecimento limitado aos casos de assistência judiciária a que alude a Lei nº 5.584/70, cabível esta não só quando o empregado perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal, mas também quando, mediante declaração hábil (Lei nº 1.060/50), não puder demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Inteligência dos Enunciados 219 e 329 do TST e da Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1 desta Corte. Estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte e sendo necessário o revolvimento de fatos e provas, não prospera o recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1620/1999-001-17-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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