TST - AIRR - 31889/2002-900-03-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS BASE DE CÁLCULO GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL SÚMULA Nº 253 DO TST. A gratificação semestral não repercute nos cálculos das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Inteligência da Súmula nº 253 do TST. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. BANCO DO BRASIL - HORAS EXTRAS - FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA - PROVA TESTEMUNHAL - PREVALÊNCIA. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 234 da SDI desta Corte, a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. A eficácia de folhas individuais de presença para o fim do artigo 74, § 2º, da CLT, mesmo quando são originadas de norma coletiva, pode e deve ser desconsiderada, como na hipótese, em razão de sua imprestabilidade como meio de prova, já que o seu conteúdo não espelha a real jornada de trabalho prestada pelo reclamante, conforme demonstrado pela prova testemunhal. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31889/2002-900-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, horas extras base de cálculo gratificação semestral súmula nº 253, a gratificação semestral não.

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