TST - AIRR - 768721/2001


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONVERSÃO DE RITO. DIREITO INTERTEMPORAL. Esta Corte, através da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo somente são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/2000. Contudo, tendo o e. Regional analisado a matéria devolvida em observância ao art. 895, § 1º, IV, da CLT, prestando a completa tutela jurisdicional, não há se falar em nulidade processual ante a ausência de prejuízo às partes. Agravo de instrumento não provido. 2. ESTABILIDADE. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU LEGAL TIDO COMO VIOLADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INCABÍVEL. A alegação de que não houve a devida análise das provas dos autos sem a indicação de dispositivo constitucional ou legal tido como violado, bem como a transcrição de arestos para confronto de teses sem a indicação da origem ou do repositório autorizado em que foram publicados, configuram circunstâncias que desautorizam o conhecimento do recurso de revista, nos termos das Súmulas nos 221, I, e 337, I, desta Casa. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 768721/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, conversão de rito, direito intertemporal.

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