TST - RR - 39843/2002-900-04-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO - REGIME JURÍDICO ÚNICO, DE CARÁTER CELETISTA. Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, é da Justiça do Trabalho a competência para dirimir litígios decorrentes da relação havida entre empregados e empregadores. No caso, tendo o Município adotado as regras da Consolidação das Leis do Trabalho ao instituir o Regime Jurídico Único para os seus servidores, tem natureza trabalhista o vínculo entre a administração e seus empregados. Sendo assim, é desta Justiça Especializada a competência para julgar o feito. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 39843/2002-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, servidor público.

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