STJ - REsp 687207 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0116133-9


28/fev/2005

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES.
SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA
CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE.
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de
prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,
adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo
integral a controvérsia posta.
2. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito
tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da Lei
8.383/91, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie.
3. A Lei 9.430/96 trouxe a possibilidade de compensação entre
tributos de espécies distintas, a ser autorizada e realizada pela
Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a
requerimento do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com
relação aos tributos sob administração daquele órgão.
4. Essa situação somente foi modificada com a edição da Lei
10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96,
autorizando, para os tributos administrados pela Secretaria da
Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte,
mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os
créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o
crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior
homologação.
5. Além disso, desde 10.01.2001, com o advento da Lei Complementar
104, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o
qual "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,
objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do
trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", agregou-se novo
requisito para a realização da compensação tributária: a
inexistência de discussão judicial sobre os créditos a serem
utilizados pelo contribuinte na compensação.
6. Atualmente, portanto, a compensação será viável apenas após o
trânsito em julgado da decisão, devendo ocorrer, de acordo com o
regime previsto na Lei 10.637/02, isto é, (a) por iniciativa do
contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela
Secretaria da Receita Federal, (c) mediante entrega de declaração
contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo
efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição
resolutória de sua ulterior homologação.
7. É inviável, no âmbito do recurso especial, não apenas a aplicação
retroativa do direito superveniente, mas também a apreciação da
causa à luz de seus preceitos, os quais, ao mesmo tempo em que
ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram
a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não
constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame nas instâncias
ordinárias.
8. No caso concreto, tendo em vista o regime normativo vigente à
época da postulação (1997), não poderia o pedido ser atendido. Tendo
em vista que o pedido formulado pela União no especial é apenas para
que a compensação autorizada ocorra entre parcelas relativas ao
FINSOCIAL com a COFINS, deve o mesmo ser atendido nessa medida.
Ressalva-se, por fim, o direito da autora de proceder à compensação
dos créditos na conformidade com as normas supervenientes.
9. Recurso especial a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 687207 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0116133-9
Fonte DJ 28.02.2005 p. 253
Tópicos processo civil, embargos de declaração, omissão.

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