STJ - EREsp 506796 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0035496-4


21/fev/2005

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS
DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. PRESCRIÇÃO. PRÓ-LABORE. LEI
N. 7.789/1989. TERMO A QUO. OCORRÊNCIA, EM PARTE, DE PRESCRIÇÃO.
No entender deste Relator, nas hipóteses de restituição ou
compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Excelso
Supremo Tribunal Federal, o termo a quo do prazo prescricional é a
data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade,
em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da
Resolução do Senado Federal, caso a declaração de
inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de
constitucionalidade.
Com efeito, a declaração de inconstitucionalidade da lei
instituidora de um tributo altera a natureza jurídica dessa
prestação pecuniária, que, retirada do âmbito tributário, passa a
ser de indébito sem causa do Poder Público, e não de indébito
tributário. Dessarte, aquela lei declarada inconstitucional
desaparece do mundo jurídico, como se nunca tivesse existido
(veja-se, a esse respeito, o REsp 534.986/SC, Relator p/acórdão este
Magistrado, j. em 04.11.2003).
A egrégia Primeira Seção deste colendo Superior Tribunal de Justiça,
porém, na assentada de 24 de março de 2004, houve por bem afastar,
por maioria, a tese acima esposada, para adotar o entendimento
segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos
à homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá
após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador,
acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (cf.
Informativo de Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de
2004).
Dessarte, na hipótese em exame, não ocorreu a prescrição das
parcelas posteriores a setembro de 1991, uma vez que a ação foi
ajuizada em setembro de 2001.
Embargos conhecidos e providos, para afastar a prescrição dos
créditos correspondentes aos dez anos anteriores ao ajuizamento da
ação.

Tribunal STJ
Processo EREsp 506796 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0035496-4
Fonte DJ 21.02.2005 p. 102
Tópicos embargos de divergência, recurso especial, restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo stf.

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