STJ - AgRg no Ag 641633 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0162731-7


28/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES
AO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO DE SUA NÃO APRESENTAÇÃO. PEÇA
OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DO AGRAVANTE.
JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A correta formação do agravo de instrumento é ônus do agravante,
sob pena de não conhecimento. Assim, devem constar do traslado as
contra-razões ao recurso especial ou a certidão de sua não
apresentação, nos termos do artigo 544, § 1º, da Lei de Ritos.
2. A possibilidade de conversão do agravo de instrumento em recurso
especial, nos termos do artigo 544, § 3º, do Código de Processo
Civil, requer estejam presentes todas as peças necessárias ao
julgamento, cabendo ao agravante a formação completa do instrumento.
Assim, por apreço aos princípios do contraditório e da ampla defesa,
as contra-razões ao recurso especial devem instruir o agravo,
devendo ser justificada a sua não apresentação pelo recorrido por
certidão do tribunal de origem.
3. Não se admite, na instância especial, a juntada tardia de peças
obrigatórias para a formação do agravo de instrumento, nem a
conversão do julgamento em diligência ou abertura de prazo para
sanar eventual irregularidade. De fato, com a interposição do
recurso, ocorre a preclusão consumativa, não sendo possível suprir
eventual irregularidade posteriormente.
4. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 641633 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0162731-7
Fonte DJ 28.02.2005 p. 375
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, cópia das contra-razões ao recurso especial ou certidão de sua, peça obrigatória à formação do agravo de instrumento.

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