STJ - AgRg na MC 8332 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0075521-2


28/fev/2005

ESPÓLIO. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL
1694/03. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.
NÃO-CONFIGURAÇÃO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA.
RECURSO ESPECIAL QUE PRETENDE DISCUTIR APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL.
IMPOSSIBILIDADE. PLAUSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA PRÓPRIA.
1. Não se justifica o exercício do poder geral de cautela, para se
emprestar efeito suspensivo à Lei Municipal 1694/2003, sem que
exista recurso especial interposto.
2. Não é possível, em sede de recurso especial, a discussão sobre
lei local. Ausência, in casu, da configuração dos requisitos
ensejadores à concessão da medida cautelar pretendida.
3. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 8332 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0075521-2
Fonte DJ 28.02.2005 p. 185
Tópicos espólio, medida cautelar, suspensão dos efeitos da lei municipal 1694/03.

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